O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento legal responsável por assegurar os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 1990, o estatuto estabelece diretrizes para proteção, desenvolvimento e garantia de direitos fundamentais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) atua diretamente na promoção das políticas públicas baseadas no ECA, acompanhando e fiscalizando ações que impactam diretamente a vida da população jovem do município.

Entre os direitos garantidos pelo estatuto estão o acesso à educação, saúde, lazer, cultura, convivência familiar e proteção contra qualquer forma de violência ou negligência.

O COMDICA reforça que a garantia desses direitos é responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público.